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    Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, que instituiu o Sistema Integrado de Licenciamento e criou o Certificado de Licenciamento Integrado.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 08/07/2021
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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