Altera a redação do caput do artigo 3º do Decreto nº 93.933, de 14 de janeiro de 1987
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
24/03/1987
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Foi revogado por Decreto 99.438, de 07 de Agosto de 1990
