Voltar | Nova pesquisa

    Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis relacionadas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 22/10/2021
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    (artigos 22 e 23) Foi regulamentada por Lei Complementar 67.690, de 03 de Maio de 2023 
    Compartilhar