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    Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis relacionadas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 30/10/2021
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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