Voltar | Nova pesquisa

    Afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, para fins de repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga Portaria
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 20/07/2012
    Escopo: Federal / Brasil
    Idioma: Português
    Compartilhar