Afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, para fins de repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga Portaria
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
20/07/2012
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
