Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, e dá providências correlatas.    
    
        Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    
    
        Data de publicação:
        17/01/2023
    
    
        Escopo:
        
        Estadual         - São Paulo         - São Paulo         / Brasil        
    
    
        Idioma:
        Português
    
            
            
                        Cita Lei 17.614, de 26 de Dezembro de 2022