Dispõe sobre aclassificação de documento, dadoou informação sigilosa e pessoal no âmbito daAdministração Pública direta e indireta.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
19/02/2016
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi revogado por Decreto Executivo 68.155, de 09 de Dezembro de 2023
