Decreto Executivo Nº 68.155 - 09 de Dezembro de 2023

Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 12/12/2023

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Idioma: Português

Revoga Decreto Executivo 61.836, de 18 de Feveiro de 2016 

Revoga Decreto Executivo 60.144, de 11 de Feveiro de 2014 

Revoga Decreto Executivo 58.052, de 16 de Maio de 2012 

Revoga Decreto Executivo 22.789, de 19 de Outubro de 1984  (inciso XII do artigo 6º)

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