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    Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a elaboração, a publicação e o monitoramento de seus Planos de Dados Abertos e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 27/09/2024
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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