Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
15/08/2024
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Revoga Decreto Executivo 64.790, de 13 de Feveiro de 2020 (disposições em contrário)
Foi retificada por Decreto Executivo 68.769 - Ret, de 14 de Agosto de 2024
