Revoga os decretos que especifica.    
    
        Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    
    
        Data de publicação:
        04/12/2020
    
    
        Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    
    
        Escopo:
        
        Estadual         - São Paulo         - São Paulo         / Brasil        
    
    
        Idioma:
        Português