Indica aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, que desenvolvam políticas visando a Educação Comunitária e o treinamento da equipe de saúde para a realização dos screening neonatal, para o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotiroidismo Congênito, bem como sobre o alojamento conjunto e a utilização do cartão da criança, a partir do nascimento
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
23/12/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Solicita ao Ministro da Saúde, providenciar medidas para inserção nos recipientes de bebidas alcoólicas a advertência "O Álcool pode causar dependência e, em excesso, é prejudicial à Saúde", com divulgação de campanha de alertamento à população.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
23/12/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde que encaminhe ao Presidente da República proposta de alteração do Decreto nº 1.105, de 06 de abril de 1994, para levar em consideração a proposta de Decreto da Comissão Tripartite
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
22/07/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Encarrega a Comissão Permanente de Acompanhamento do Processo Orçamentário do CNS da elaboração de emendas constitucionais nos termos da Resolução nº 68
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
20/12/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Que os prazos previstos na Lei devem ser cumpridos, estando o Conselho Nacional de Saúde apto a apreciar a proposta oriunda do GERAS em tempo hábil para que isto ocorra.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
14/10/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Apoia emenda constitucional que assegure à manutenção e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde um aporte mínimo de 10% da receita de impostos da União, dos Estados e dos Municípios e no mínimo 30% da receita de todas as fontes da Seguridade Social
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
23/08/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Aprova moção de apoio ao Decreto 793, de 05 de abril de 1993, como instrumento legal que introduz reformas estruturais no setor farmacêutico necessárias para: tornar o medicamento instrumento de saúde; introduzir a racionalidade terapêutica e dar ao consumidor o direito de informação e opção do produto que ele deseja adquirir, assegurada a bio-equivalência, a eficácia e competitividade de preço
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
21/05/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Recomenda ao Ministério da Saúde a revogação da Portaria Ministerial nº 316, de 26 de agosto de 1977.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
21/05/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Aprova o primeiro parecer da Comissão de Relatoria sobre o documento “Municipalização das Ações e Serviços de Saúde: A Ousadia de Cumprir e Fazer Cumpri a Lei”, na forma anexa a esta Resolução
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
14/04/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Dá nova redação ao item 06 da Resolução Nº 09, de 29/08/91, referente a credenciamento de centros de pesquisa em seres humanos e inclui novo item
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
21/08/1992
Escopo:
Federal / Brasil
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