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    230 Atos Normativos

    Resolução Nº 15 - 28 de Novembro de 1991

    Aprova por unanimidade a indicação dos Conselheiros ADIB DOMINGOS JATENE – Titular e ALOYSIO CAMPOS DA PAZ JÚNIOR – Suplente como Representantes do Conselho Nacional de Saúde no Conselho de Seguridade Social, realizada pelo Ministro de Estado da Saúde – Presidente do Conselho Nacional de Saúde, ad-referendum do Plenário
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 13/12/1991
    Escopo: Federal / Brasil
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    Lei Nº 8.142 - 28 de Dezembro de 1990

    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 28/12/1990
    Escopo: Federal / Brasil
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    Decreto Nº 99.438 - 07 de Agosto de 1990

    Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 08/08/1990
    Escopo: Federal / Brasil
    Revoga Decreto 847, de 05 de Abril de 1962 
    Revoga Decreto 52.323, de 07 de Agosto de 1963 
    Revoga Decreto 55.242, de 18 de Dezembro de 1964 
    Revoga Decreto 93.933, de 14 de Janeiro de 1987 
    Revoga Decreto 94.135, de 23 de Março de 1987 
    (todos) Foi revogado por Decreto 5.839, de 11 de Julho de 2006 
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    Decreto Nº 93.933 - 14 de Janeiro de 1987

    Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$189.698.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 15/01/1987
    Escopo: Federal / Brasil
    Foi revogado por Decreto 99.438, de 07 de Agosto de 1990 
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    Uma iniciativa:

    BIREME/OPAS/OMS

    Tel: (55 11) 5576-9800  Fax: (55 11) 5575-8868

    Ministério da Saúde/CGDI/SAA/SE

    Tel: (55 61) 3315-3200 / (55 61) 3315-2410

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