Delega poder e autonomia às Comissões Intersetoriais, que tratam de temas objetos de Conferências Nacionais específicas, para decidir sobre questões de encaminhamento das respectivas Conferências, reservando-se ao Plenário do Conselho Nacional de Saúde a discussão e deliberação sobre questões divergentes que tratem principalmente de conteúdo e de utilização de recursos orçamentários e financeiros.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
21/05/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Recomenda aos Governadores de Estado, aos Secretários Estaduais de Saúde, aos Prefeitos Municipais, aos Secretários Municipais de Saúde, às Assembléias Legislativas e às Câmaras de Vereadores e aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, que, na elaboração dos orçamentos estaduais e municipais, seja destinado ao Setor Saúde um mínimo de 10% (dez por cento) dos recursos totais dos seus orçamentos
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
31/07/1992
Escopo:
Federal / Brasil
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Aprova a Proposta Orçamentária do Ministério da Saúde para 1992, conforme apresentada pelo Secretário de Administração Geral/MS
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
12/12/1991
Escopo:
Federal / Brasil
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências
Fonte: Diário Oficial da União
Escopo:
Federal / Brasil
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Aprova as seguintes diretrizes acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000: da base de cálculo para definição dos recursos mínimos a serem aplicados em saúde
Escopo:
Federal / Brasil
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Determina que a área técnica, forneça os dados complementares relativos à Execução Orçamentária e Financeira de 1997 e à Proposta Orçamentária para 1998, correlacionadas com o Planejamento das Metas Físicas, em Execução em 1997 e previstas para 1998, nos termos em que tem sido disposto nas Resoluções anteriores do CNS
Escopo:
Federal / Brasil
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Determina que a Coordenação Geral do Conselho agilize a homologação e implementação da Resolução nº 239
Fonte: Diário Oficial da União
Escopo:
Federal / Brasil
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Determina a Coordenação Geral do Conselho que agilize os procedimentos para constituição da Assessoria Técnica do CNS de que trata a Resolução nº 72 de 1993 do CNS, devendo ser aprovadas pelo Plenário as indicações, a exemplo do que ocorreu com a Assessoria para Questões Orçamentárias e Financeiras
Escopo:
Federal / Brasil
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Reiterar a Resolução nº 232 do CNS, aprovada na 65ª Reunião Ordinária, ainda não homologada
Escopo:
Federal / Brasil
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Recompõe a Comissão do Conselho Nacional de Saúde para acompanhamento Permanente do Processo Orçamentário
Escopo:
Federal / Brasil
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