Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
10/06/2025
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Revoga Decreto Executivo 67.684, de 03 de Maio de 2023 (os § 2º e 3º do artigo 1º)
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Reorganiza o São Paulo Sempre Alerta – Plano Estadual de Resiliência à Estiagem, instituído pelo Decreto nº 68.733, de 25 de julho de 2024.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
06/06/2025
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Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
03/06/2025
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Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
03/06/2025
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Altera o artigo 2º da Resolução SS nº 66, de 15 de junho de 2023 que institui a Unidade de Gestão de Integridade (UGI), e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
02/06/2025
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Dispõe sobre o complemento financeiro referente a Abril de 2025, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
23/05/2025
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Institui a gestão centralizada de credenciais de acesso a sistemas informatizados no âmbito da Administração Pública direta e autárquica e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
16/05/2025
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Fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento das Bonificações por Resultados - BR relativas ao exercício de 2024.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
30/04/2025
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Dispõe sobre o complemento financeiro referente a março de 2025, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
24/04/2025
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Dispõe sobre a recondução de Servidor para exercer as funções de Ouvidor junto à Unidade de Gestão Assistencial IV, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
17/04/2025
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