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    3860 Atos Normativos

    Resolução Nº 274 - 02 de Abril de 1998

    Realização de uma Oficina de Trabalho do Conselho Nacional de Saúde, em conjunto com o Ministério da Saúde, com objetivos de acordar sobre os aspectos da Estrutura Regimental do MS, os quais exigem a compatibilização das responsabilidades do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde com as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90, e de propor, se necessário, alterações no Decreto nº 2.477/98
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    Resolução Nº 273 - 02 de Abril de 1998

    Manifestar sua satisfação em constatar a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Roraima, uma vez que tal ação condiz com a defesa dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, defendidas no âmbito deste Conselho. Em caso similar ao de Roraima, constituído no Município de São Paulo, sob o nome Plano de Assistência à Saúde, este Conselho posicionou-se, através da Resolução nº 152, de 08 de junho de 1995
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    Resolução Nº 265 - 04 de Dezembro de 1997

    Recomenda à Administração do Ministério da Saúde, especial atenção ao Decreto 2.401 de 21.11.97 (D.O.U. de 24.11.97) que estabelece que os empenhos orçamentários não liquidados até 31.12.97, sejam cancelados, o que seria uma penalidade a mais ao Orçamento de 1998 como já aconteceu com o de 1997, que assumiu mais de 500 milhões de reais de empenhos cancelados em 31.12.96
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    Uma iniciativa:

    BIREME/OPAS/OMS

    Tel: (55 11) 5576-9800  Fax: (55 11) 5575-8868

    Ministério da Saúde/CGDI/SAA/SE

    Tel: (55 61) 3315-3200 / (55 61) 3315-2410

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