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480 Atos Normativos

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Descriptor

Administração Pública 480
Coronavirus 76
Pandemias 63
Infecções por Coronavirus 59
Orçamentos 57
Comitê de Profissionais 53
Empregados do Governo 51
Despesas Públicas 44
Salários e Benefícios 40
Serviços de Saúde 35
Quarentena 34
Colaboração Intersetorial 31
Medidas de Segurança 30
Previdência Social 26
50230 26
Planos e Programas de Saúde 25
Área Programática de Saúde 23
Contratos 19
Instalações de Saúde 19
Proposta de Concorrência 18

Act_type

Decreto Executivo 267
Resolução SS 142
Lei Complementar 17
Lei 17
Decreto 10
Portaria 9
Resolução 8
Deliberação 5
Resolução Conjunta 3
Decreto Lei 1
Recomendação 1

Scope_region

Brasil 480

Collection

Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde 3
1

Language

Português 479
Italiano 1

Year

2020 85
2021 76
2024 75
2023 73
2022 56
2019 18
2025 16
2018 9
2010 7
2015 6
2009 5
2016 5
2017 5
2012 4
2014 4
1991 3
1998 3
2002 3
2007 3
2008 3

Uma iniciativa:

BIREME/OPAS/OMS

Tel: (55 11) 5576-9800 Fax: (55 11) 5575-8868

Ministério da Saúde/CGDI/SAA/SE

Tel: (55 61) 3315-3200 / (55 61) 3315-2410

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