Recomenda ao Ministério da Saúde que, através da Secretaria de Vigilância Sanitária
proceda a elaboração de Normas Técnicas de Produto e Venda de Óculos para Presbiopia com Graus padronizados com vistas a comercialização, independentemente de receita médica
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
21/06/1995
Escopo:
Federal / Brasil
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Que, em um prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta, deverá a Secretaria de Vigilância Sanitária publicar portaria normatizando a exportação da talidomida, que só deverá ser permitida quando observado todos os trâmites legais diplomáticos, ficando o país solicitante, totalmente responsável pela utilização da droga
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
31/10/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Solicita ao Ministro de Estado da Saúde a suspensão temporária da implantação da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME -, recentemente revista por Comissão ligada à Central de Medicamentos – CEME – e em via de ser reeditada, submetendo-a à Comissão Intersetorial de Vigilância Sanitária e Farmacoepidemiologia, e, conseqüentemente, ao Plenário do Conselho Nacional de Saúde
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
02/07/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Delega competência de ações de vigilância sanitária de estabelecimentos de interesse à saúde pública
Escopo:
Estadual - Rio de Janeiro / Brasil
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