519 Atos Normativos

Resolução Nº 273 - 02 de Abril de 1998

Manifestar sua satisfação em constatar a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Roraima, uma vez que tal ação condiz com a defesa dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, defendidas no âmbito deste Conselho. Em caso similar ao de Roraima, constituído no Município de São Paulo, sob o nome Plano de Assistência à Saúde, este Conselho posicionou-se, através da Resolução nº 152, de 08 de junho de 1995

Escopo: Federal / Brasil

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Resolução Nº 299 - 06 de Maio de 1999

Reinstala a Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição com o objetivo de integrar a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, em observância aos princípios do SUS, a Política Nacional de Saúde, com a seguinte composição

Escopo: Federal / Brasil

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Resolução Nº 294 - 08 de Julho de 1999

Recompõe a Comissão Intersetorial de Ciência e Tecnologia – CICT

Escopo: Federal / Brasil

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Resolução Nº 286 - 03 de Setembro de 1998

Solicita à Direção Única do SUS a nível Nacional que obtenha dos setores competentes do Governo Federal uma posição definitiva sobre sua particular interpretação, da existência do Fundo Nacional de Saúde, independente da vigência da CPMF e alicerçado em parecer jurídico do próprio Ministério, que declara que o Fundo Nacional de Saúde foi instituído pelas Leis 8.080 e 8.142, com atribuições e competências expressas nessas leis

Escopo: Federal / Brasil

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Resolução Nº 281 - 02 de Julho de 1998

Propõe a incorporação dos seguintes parâmetros: 1.1. A União contribuirá anualmente para a manutenção e desenvolvimento do SUS com no mínimo 30% dos valores do Orçamento da Seguridade Social

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Resolução Nº 258 - 06 de Novembro de 1997

Solicita ao Ministério da Saúde que proceda a regulamentação e normatização do atendimento aos casos de aborto legal através do SUS

Fonte: Diário Oficial da União

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Resolução Nº 495 - 27 de Feveiro de 2014

Para o estabelecimento de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde que integrarão o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 da União, o Ministério da Saúde deverá observar as seguintes diretrizes que consta nesta Resolução

Fonte: Diário Oficial da União

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Resolução Nº 111 - 09 de Junho de 1994

Propõe aos Estados e Municípios a implantação de Mesas de Negociação, composta de forma paritária entre empregadores e trabalhadores, à semelhança da Mesa Nacional de Negociação.

Fonte: Diário Oficial da União

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Resolução SES Nº 1262, de 08 de Dezembro de 1998

Delega competência de ações de vigilância sanitária de estabelecimentos de interesse à saúde pública

Escopo: Estadual - Rio de Janeiro / Brasil

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