114 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 25.013 - 16 de Abril de 1986

Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, não usufruídos ou não utilizadas para qualquer efeito legal, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 17/04/1986

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

(artigo 5º) É citada por Decreto Executivo 65.208, de 25 de Setembro de 2020 

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Resolução Nº 42 - 03 de Março de 1993

Recomenda ao Ministério da Saúde uma intervenção junto a Secretaria da Administração Federal com fins de acatamento à Lei nº 7.498/86, no seu artigo 2º, Parágrafo Único, incorporando a figura do Técnico de Enfermagem no rol das atividades relacionadas no Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS do Serviço Público Federal

Fonte: Diário Oficial da União

Escopo: Federal / Brasil

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Resolução Nº 250 - 07 de Agosto de 1997

Que, de maneira emergencial, seja concedido um abono a todos os servidores do SUS, das três esferas de governo, correspondente a um valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) para cada servidor, em uma única parcela. A regulamentação do referido abono será proposta pelo Conselho Nacional de Saúde

Fonte: Diário Oficial da União

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Resolução Nº 12 - 03 de Outubro de 1991

Aprova o documento em anexo “Orientações Gerais para o Plano de Carreira, Cargos e Salários” para os Estados Municípios e Distrito Federal

Fonte: Diário Oficial da União

Escopo: Federal / Brasil

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