Legislação em saúde | BVS Brasil

Manifestar-se pela manutenção dos benefícios assistenciais destinados aos idosos e às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, conhecido como BPC, vinculados ao salário mínimo

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 20/09/2021

Escopo: Federal / Brasil

Assistência a Idosos, Pessoas com Deficiência, 34658, Previdência Social, Seguridade Social

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Decreto Nº Não Numerado - 24 de Maio de 2010

Convoca a I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, e dá outras providências

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 25/05/2010

Escopo: Federal / Brasil

Conferências de Saúde/legislação & jurisprudência, Conferências de Saúde/organização & administração, Seguridade Social

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Resolução Nº 232 - 08 de Maio de 1997

Recomenda ao Presidente do Conselho Nacional de Seguridade Social – CNSS, que encaminhe expediente aos Ministros da Fazenda e do Planejamento no sentido de excluir os dispêndios da Seguridade Social dos contingenciamentos Orçamentários (Dec. 2.183 e 2.214) e das restrições em relação ao atualmente disponibilizado orçamentariamente seja em relação ao orçamento aprovado pelo Congresso Nacional

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 29/07/1997

Escopo: Federal / Brasil

É citada por Resolução 241, de 03 de Julho de 1997

Seguridade Social, Recursos Financeiros em Saúde, Orçamentos

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Resolução Nº 231 - 08 de Julho de 1997

Recomenda ao Ministro da Saúde na qualidade de Presidente do Conselho Nacional de Seguridade Social – CNSS, que determine à Secretária-Executiva do CNSS que viabilize a realização de Reunião Plenária do CNSS, no prazo máximo de 15 dias

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 04/06/1997

Escopo: Federal / Brasil

Previdência Social, Seguridade Social, Reunião

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Resolução Nº 155 - 08 de Junho de 1995

Contra alteração no artigo 196 da Constituição Federal e pela preservação do atual texto constitucional e dos princípios do direito universal a saúde e do acesso igualitário e organização de todas as ações e serviços do Sistema Único de Saúde

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 21/06/1995

Escopo: Federal / Brasil

Cita Constituição Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de Outubro de 1988 (Art. 195 e Art. 196)

Sistema Único de Saúde, Legislação como Assunto, Seguridade Social, Política Pública, Política de Saúde

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Resolução Nº 99 - 03 de Feveiro de 1994

Assegura a liberação da integralidade dos duodécimos orçamentários do Ministério da Saúde, com base no instrumento legal adequado, ou seja, o Projeto de Lei 23/93 (proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional em 31/08/93), nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. para 1994

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 18/02/1994

Escopo: Federal / Brasil

Legislação como Assunto, Orçamentos, Gastos Públicos com Saúde, Seguridade Social

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Resolução Nº 92 - 02 de Dezembro de 1993

Encaminha pedido de informação ao Senhor Ministro da Fazenda, Presidente do Banco Central, Diretor do Tesouro Nacional, Secretário da Receita Federal, Procurador Geral da Fazenda e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, sobre o montante de recursos depositados em Juízo, relativo ao FINSOCIAL e ao COFINS

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 20/12/1993

Escopo: Federal / Brasil

Seguridade Social, Recursos Financeiros em Saúde

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