Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
12/12/2023
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Revoga Decreto Executivo 22.789, de 19 de Outubro de 1984 (inciso XII do artigo 6º)
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Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
12/12/2023
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Revoga Decreto Executivo 50.656, de 30 de Março de 2006
Revoga Decreto Executivo 61.175, de 18 de Março de 2015 (excetos os artigos 18 a 22 e 29 a 39)
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Institui o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, nos termos dos artigos 4º-A, 4º-B e “caput” do artigo 4º-C, todos da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
12/12/2023
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Institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
12/12/2023
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Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
12/12/2023
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Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2023, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
12/12/2023
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Institui Grupos Técnicos de Enfrentamento e Combate às Violências- GTECV no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo e dá providencias decorrentes.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
06/12/2023
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Dispõe sobre a alteração da representatividade da Coordenadoria de Regiões de Saúde - CRS na Comissão de Acompanhamento e Controle do Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – CATC.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
13/11/2023
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Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e a Lei nº 17.784, de 2 de outubro de 2023, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
09/11/2023
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Altera Lei 17.784, de 02 de Outubro de 2023
Altera Lei 12.799, de 11 de Janeiro de 2008
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Institui e disciplina, no âmbito da Secretaria da Saúde, a modalidade de teletrabalho e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
31/10/2023
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