611 Atos Normativos

Resolução Nº 219 - 06 de Março de 1997

Aprova como prioridade o encaminhamento que viabilizem, ainda em 1997, a garantia constitucional de financiamento permanente e estável para o Setor Saúde com compartilhamento de responsabilidade pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 05/05/1997

Escopo: Federal / Brasil

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Resolução Nº 218 - 06 de Março de 1997

Reconhece como profissionais de saúde de nível superior as categorias listadas

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 05/05/1997

Escopo: Federal / Brasil

(Incisos 1 e 2) Foi alterada por Resolução 287, de 08 de Outubro de 1998 

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Resolução Nº 208 - 05 de Dezembro de 1997

Solicita ao Ministério da Saúde que, na Comissão Intergestora Tripartite, formule uma proposta contendo: 1.1. o perfil básico de responsabilidades dos Agentes Comunitários de Saúde e a inserção desses Trabalhadores no Sistema de Saúde; 1.2. exigências mínimas de recrutamento e de capacitação; 1.3. as condições básicas de trabalho, emprego e supervisão.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 27/01/1997

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Resolução Nº 202 - 07 de Novembro de 1996

Recomenda à Coordenação do IEC/MS a elaboração e apresentação no plenário do Conselho Nacional de Saúde de uma proposta que atenda às necessidades de IEC dos diferentes programas e setores específicos, baseada nas definições da NOB-96

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 12/11/1996

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Portaria Nº 2.203 - 05 de Novembro de 1996

Aprova, nos termos do texto anexo a esta Portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população e ao disciplinamento das relações entre as três esferas de gestão do Sistema

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 06/11/1996

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Resolução Nº 174 - 09 de Novembro de 1995

Determina à Comissão Intergestores Tripartite que apresente ao Conselho Nacional de Saúde, estudo de viabilização econômica dos Centros de Atenção Psicosocial públicos e filantrópicos, a partir da tabela de procedimentos do SUS

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 06/12/1995

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Resolução Nº 175 - 09 de Novembro de 1995

Aprova recomposição diferenciada nos valores dos procedimentos das tabelas SIA/SUS, SIH/SUS, e nos valores dos tetos dos Estados e Municípios a que resulte em impacto global de 40% sobre o montante mensal aprovado pelo CNS quando da elaboração da proposta orçamentária para 1995, devendo tal recomposição produzir efeitos financeiros de 25% sobre o montante mensal a partir de 1º/07/95. O complemento para 40% de recomposição no montante mensal aprovado pelo CNS para junho de 1995, deverá produzir efeitos financeiros a partir de 1º/01/96, em conformidade com o limite mensal aprovado pelo CNS, através da Resolução nº 161 para o orçamento de 1996

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 24/11/1995

Escopo: Federal / Brasil

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Resolução Nº 158 - 06 de Julho de 1995

Aprova o plano de ação do Ministro da Saúde, resguardando seu direito de acompanhar sua execução e de propor ao longo do processo as alterações que julgar necessárias, a vista dos fatos de sua análise

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 17/07/1995

Escopo: Federal / Brasil

Resolução Nº 155 - 08 de Junho de 1995

Contra alteração no artigo 196 da Constituição Federal e pela preservação do atual texto constitucional e dos princípios do direito universal a saúde e do acesso igualitário e organização de todas as ações e serviços do Sistema Único de Saúde

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 21/06/1995

Escopo: Federal / Brasil

Cita Constituição Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de Outubro de 1988  (Art. 195 e Art. 196)

Resolução Nº 141 - 17 de Novembro de 1994

Recomenda à Comissão Tripartite, que os gestores habilitados para descentralização Semi-plena instaurem, a partir do primeiro dia de competência dos recursos repassados "Fundo a Fundo", o processo de instalação das respectivas Mesas de Negociação - Estaduais ou Municipais, com o objetivo de alcançar seu pleno funcionamento em 90 (noventa) dias a contar daquela data

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 28/11/1994

Escopo: Federal / Brasil