Propõe a manutenção da priorização técnico-político-financeira destinada ao “PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA HANSENÍASE – FNS/CENEPI
Data de publicação:
15/09/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Solicita à Direção Única do SUS a nível Nacional que obtenha dos setores competentes do Governo Federal uma posição definitiva sobre sua particular interpretação, da existência do Fundo Nacional de Saúde, independente da vigência da CPMF e alicerçado em parecer jurídico do próprio Ministério, que declara que o Fundo Nacional de Saúde foi instituído pelas Leis 8.080 e 8.142, com atribuições e competências expressas nessas leis
Escopo:
Federal / Brasil
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Propor ao Ministério da Saúde que conceda ao Distrito Federal os incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS e Programa de Saúde da Família – PSF, nos mesmos moldes que o efetuado aos outros municípios do país
Escopo:
Federal / Brasil
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Posiciona-se contrário à PEC 241 e demais medidas que visem reduzir os investimentos
públicos em saúde; Posiciona-se contrário à qualquer proposta de criação de Planos de Saúde a exemplo do Grupo de Trabalho para discussão e elaboração de projeto de Plano de Saúde Acessível estabelecido pela Portaria nº 1.482, de agosto de 2016. Solicita a imediata revogação da Portaria nº 1482/16.
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