4 Atos Normativos

Lei Complementar Nº 1.354 - 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 07/03/2020

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Lei Complementar 180, de 12 de Maio de 1978  (disposições em contrário, especialmente os artigos 132 a 163)

Foi regulamentada por Lei Complementar 65.964, de 27 de Agosto de 2021 

Foi regulamentada por Lei Complementar 65.964, de 27 de Agosto de 2021 

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Lei Nº 14.653 - 22 de Dezembro de 2011

Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 23/12/2011

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

(o item 3 do § 1º do artigo 1º) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 

É citada por Lei 67.447, de 13 de Janeiro de 2023 

É citada por Lei 68.309, de 18 de Janeiro de 2024 

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Decreto Executivo Nº 51.245 - 03 de Novembro de 2006

Dispõe sobre o recadastramento geral de inativos, de beneficiários de pensão especial e de complementação de aposentadoria.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 04/11/2006

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Decreto Executivo 42.610, de 10 de Dezembro de 1997 

Revoga Decreto Executivo 44.283, de 28 de Setembro de 1999 

Revoga Decreto Executivo 44.284, de 28 de Setembro de 1999 

Revoga Decreto Executivo 47.441, de 12 de Dezembro de 2002 

Revoga Decreto Executivo 49.077, de 28 de Outubro de 2004 

Foi revogado por Decreto Executivo 55.089, de 30 de Novembro de 2009 

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Lei Nº 10.393 - 16 de Dezembro de 1970

Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 17/12/1970

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

(§ 4º do artigo 22) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 

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