7 Atos Normativos

Portaria Nº 10 - FOSP - 09 de Outubro de 2025

Dispõe sobre a delegação de atribuições e práticas de atos de gestão administrativa da Fundação Oncocentro de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 10/10/2025

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Portaria 4 - FOSP, de 13 de Março de 2024 

Gestão em Saúde, Administração de Instituições de Saúde, Fundações

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Portaria Nº s/n - CCD - 12 de Dezembro de 2022

Institui o Grupo de Trabalho visando a apresentação da proposta de reestruturação/reorganização, desta Coordenadoria de Controle de Doenças – CCD.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 15/12/2022

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Administração Pública, Administração de Instituições de Saúde, Comitê de Profissionais

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Recomendação Nº s/n - CES - SP - 27 de Setembro de 2022

Revogação dos Atos que dizem respeito à Organização da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 27/09/2022

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Cita Lei 8.356, de 20 de Julho de 1993 

Cita Lei Lei Orgânica da Saúde, de 19 de Setembro de 1990 

Cita Decreto Executivo 66.981, de 19 de Julho de 2022 

Administração Pública, Organização e Administração, Controle Social Formal, Administração de Instituições de Saúde

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Decreto Executivo Nº 66.665 - 14 de Abril de 2022

Dá providências relativas à extinção da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 15/04/2022

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Cita Decreto Lei 232, de 17 de Abril de 1970 

É citada por Decreto Executivo 41, de 12 de Abril de 2023 

Administração Pública, Doenças Transmitidas por Vetores, Gestão de Mudança, Administração de Instituições de Saúde

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Decreto Executivo Nº 64.941 - 13 de Abril de 2020

Dispõe sobre a transferência do Núcleo de Hematologia e Hemoterapia de Santos, do Departamento Regional de Saúde da Baixada Santista - DRS IV Baixada Santista, da Coordenadoria de Regiões de Saúde, para o Hospital Guilherme Álvaro, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 14/04/2020

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Administração de Instituições de Saúde, Mudança das Instalações de Saúde, Serviço de Hemoterapia, Hospitais Públicos

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Resolução Nº 565 - 10 de Novembro de 2017

Reafirmar que todo estabelecimento de saúde que presta assistência hospitalar, também realiza a assistência e atenção farmacêutica aos pacientes internados e, portanto, independente do porte, deve seguir as normativas vigentes referentes a tal atividade.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 22/02/2018

Escopo: Federal / Brasil

Administração de Instituições de Saúde, Assistência Farmacêutica, Assistência Hospitalar, Pacientes Internados

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Lei Complementar Nº 846 - 04 de Junho de 1998

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 05/06/1998

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil

É citada por Lei Complementar 44, de 13 de Julho de 2018 

É citada por Lei Complementar 45, de 16 de Julho de 2018 

É citada por Lei Complementar 2, de 12 de Janeiro de 2018 

É citada por Lei Complementar 3, de 12 de Janeiro de 2018 

É citada por Lei Complementar 4, de 12 de Janeiro de 2018 

É citada por Lei Complementar 5, de 12 de Janeiro de 2018 

É citada por Lei Complementar 6, de 12 de Janeiro de 2018 

É citada por Lei Complementar 7, de 12 de Janeiro de 2018 

É citada por Lei Complementar 50, de 26 de Julho de 2018 

É citada por Lei Complementar 51, de 30 de Julho de 2018 

É citada por Lei Complementar 20, de 27 de Feveiro de 2018 

É citada por Lei Complementar 23, de 07 de Março de 2018 

É citada por Lei Complementar 27, de 28 de Março de 2018 

É citada por Lei Complementar 33, de 27 de Abril de 2018 

É citada por Lei Complementar 36, de 22 de Maio de 2018 

É citada por Lei Complementar 58, de 23 de Agosto de 2018 

É citada por Lei Complementar 3, de 21 de Feveiro de 2017 

É citada por Lei Complementar 4, de 21 de Feveiro de 2017 

É citada por Lei Complementar 4 - Rep, de 21 de Feveiro de 2017 

É citada por Lei Complementar 59, de 17 de Julho de 2019 

É citada por Lei Complementar 62, de 03 de Setembro de 2018 

É citada por Lei Complementar 171, de 01 de Dezembro de 1999 

É citada por Lei Complementar 97, de 27 de Novembro de 2017 

É citada por Lei Complementar 88, de 06 de Outubro de 2017 

É citada por Lei Complementar 63, de 14 de Setembro de 2018 

É citada por Lei Complementar 65, de 20 de Setembro de 2018 

É citada por Lei Complementar 78, de 09 de Novembro de 2018 

É citada por Lei Complementar 29, de 12 de Feveiro de 2010 

É citada por Lei Complementar 8, de 12 de Feveiro de 2019 

É citada por Lei Complementar 10, de 12 de Feveiro de 2019 

É citada por Lei Complementar 12, de 15 de Feveiro de 2019 

É citada por Lei Complementar 13, de 15 de Feveiro de 2019 

É citada por Lei Complementar 141, de 23 de Julho de 2010 

É citada por Lei Complementar 128, de 14 de Julho de 2010 

É citada por Lei Complementar 127, de 14 de Julho de 2010 

É citada por Lei Complementar 83, de 23 de Junho de 2010 

É citada por Lei Complementar 14, de 15 de Feveiro de 2019 

É citada por Lei Complementar 176, de 16 de Setembro de 2010 

É citada por Lei Complementar 171, de 08 de Setembro de 2010 

É citada por Lei Complementar 21, de 12 de Março de 2019 

É citada por Lei Complementar 20, de 30 de Março de 2017 

É citada por Lei Complementar 22, de 22 de Março de 2019 

É citada por Lei Complementar 23, de 22 de Março de 2019 

É citada por Lei Complementar 24, de 22 de Março de 2019 

É citada por Lei Complementar 29, de 27 de Março de 2019 

É citada por Lei Complementar 28, de 27 de Março de 2019 

É citada por Lei Complementar 27, de 27 de Março de 2019 

É citada por Lei Complementar 72, de 11 de Agosto de 2016 

É citada por Lei Complementar 71, de 11 de Agosto de 2016 

É citada por Lei Complementar 97, de 27 de Novembro de 2017 

É citada por Lei Complementar 51, de 28 de Junho de 2019 

É citada por Lei Complementar 42, de 31 de Maio de 2019 

É citada por Lei Complementar 44, de 06 de Junho de 2019 

É citada por Lei Complementar 55, de 05 de Julho de 2019 

É citada por Lei Complementar 58, de 17 de Julho de 2019 

É citada por Lei Complementar 60, de 17 de Julho de 2019 

É citada por Lei Complementar 64, de 29 de Julho de 2019 

É citada por Lei Complementar 65, de 29 de Julho de 2019 

É citada por Lei Complementar 66, de 02 de Agosto de 2019 

É citada por Lei Complementar 67, de 02 de Agosto de 2019 

É citada por Lei Complementar 68, de 02 de Agosto de 2019 

É citada por Lei Complementar 69, de 05 de Agosto de 2019 

É citada por Lei Complementar 70, de 05 de Agosto de 2019 

É citada por Lei Complementar 64.367, de 08 de Agosto de 2019 

É citada por Lei Complementar 75, de 13 de Agosto de 2019 

É citada por Lei Complementar 85, de 11 de Setembro de 2019 

É citada por Lei Complementar 80, de 21 de Novembro de 2018 

É citada por Lei Complementar 81, de 21 de Novembro de 2018 

É citada por Lei Complementar 92, de 20 de Setembro de 2019 

É citada por Lei Complementar 93, de 23 de Setembro de 2019 

É citada por Lei Complementar 95, de 09 de Outubro de 2019 

É citada por Lei Complementar 98, de 17 de Outubro de 2019 

É citada por Lei Complementar 101, de 18 de Outubro de 2019 

É citada por Lei Complementar 64.056, de 28 de Dezembro de 2018 

Foi alterada por Lei Complementar 971, de 10 de Janeiro de 2005 

É citada por Lei Complementar 11, de 16 de Janeiro de 2020 

É citada por Lei Complementar 15, de 11 de Feveiro de 2020 

É citada por Lei Complementar 114, de 17 de Dezembro de 2019 

É citada por Lei Complementar 84, de 18 de Agosto de 2015 

É citada por Lei Complementar 3, de 02 de Janeiro de 2020 

É citada por Lei Complementar 4, de 02 de Janeiro de 2020 

É citada por Lei Complementar 16, de 11 de Feveiro de 2020 

É citada por Lei Complementar 17, de 11 de Feveiro de 2020 

( parágrafo 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 25, de 06 de Março de 2020 

É citada por Lei Complementar 35, de 23 de Março de 2020 

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 39, de 26 de Março de 2020 

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 39, de 26 de Março de 2020 

É citada por Lei Complementar 62.528, de 31 de Março de 2017 

(parágrafo 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 66, de 11 de Maio de 2020 

(parágrafo 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 67, de 11 de Maio de 2020 

(§ 3º, do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 130, de 07 de Outubro de 2020 

(§ 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 134, de 19 de Outubro de 2020 

( § 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 135, de 19 de Outubro de 2020 

(§ 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 136, de 19 de Outubro de 2020 

(§ 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 137, de 19 de Outubro de 2020 

(§ 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 138, de 19 de Outubro de 2020 

(§ 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 139, de 19 de Outubro de 2020 

( § 3º do Artigo 6º ) É citada por Lei Complementar 146, de 02 de Dezembro de 2020 

(Parágrafo 3º do Artigo 6º ) É citada por Lei Complementar 160, de 21 de Dezembro de 2020 

( § 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 23, de 05 de Feveiro de 2021 

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 32, de 22 de Feveiro de 2021 

É citada por Lei Complementar 76, de 11 de Maio de 2021 

É citada por Lei Complementar 77, de 12 de Maio de 2021 

É citada por Lei Complementar 83, de 26 de Maio de 2021 

É citada por Lei Complementar 89, de 08 de Junho de 2021 

É citada por Lei Complementar 108, de 15 de Julho de 2021 

É citada por Lei Complementar 113, de 30 de Julho de 2021 

É citada por Lei Complementar 114, de 04 de Agosto de 2021 

É citada por Lei Complementar 115, de 04 de Agosto de 2021 

É citada por Lei Complementar 116, de 04 de Agosto de 2021 

É citada por Lei Complementar 117, de 04 de Agosto de 2021 

É citada por Lei Complementar 119, de 06 de Agosto de 2021 

É citada por Lei Complementar 120, de 06 de Agosto de 2021 

É citada por Lei Complementar 121, de 06 de Agosto de 2021 

É citada por Lei Complementar 126, de 13 de Agosto de 2021 

É citada por Lei Complementar 138, de 31 de Agosto de 2021 

É citada por Lei Complementar 152, de 05 de Outubro de 2021 

(Art. 6º) É citada por Lei Complementar 164, de 27 de Outubro de 2021 

É citada por Lei Complementar 193, de 28 de Dezembro de 2021 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 3, de 26 de Janeiro de 2022 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 8, de 08 de Feveiro de 2022 

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 13, de 16 de Feveiro de 2022 

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 14, de 22 de Feveiro de 2022 

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 21, de 15 de Março de 2022 

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 22, de 15 de Março de 2022 

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 23, de 15 de Março de 2022 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 28, de 18 de Março de 2022 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 27, de 18 de Março de 2022 

É citada por Lei Complementar 31, de 23 de Março de 2022 

É citada por Lei Complementar 40, de 12 de Abril de 2022 

É citada por Lei Complementar 49, de 10 de Maio de 2022 

É citada por Lei Complementar 80, de 29 de Junho de 2022 

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 86, de 01 de Julho de 2022 

É citada por Lei Complementar 90, de 14 de Julho de 2022 

É citada por Lei Complementar 93, de 21 de Julho de 2022 

É citada por Lei Complementar 94, de 22 de Julho de 2022 

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 96, de 28 de Julho de 2022 

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 100, de 09 de Agosto de 2022 

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 103, de 16 de Agosto de 2022 

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 104, de 16 de Agosto de 2022 

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 121, de 12 de Setembro de 2022 

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 126, de 20 de Setembro de 2022 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 128, de 26 de Setembro de 2022 

É citada por Lei Complementar 131, de 06 de Outubro de 2022 

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 141, de 11 de Outubro de 2022 

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 144, de 20 de Outubro de 2022 

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 142, de 14 de Outubro de 2022 

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 140, de 11 de Outubro de 2022 

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 139, de 10 de Outubro de 2022 

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 158, de 11 de Novembro de 2022 

É citada por Lei Complementar 163, de 30 de Novembro de 2022 

É citada por Lei Complementar 165, de 08 de Dezembro de 2022 

É citada por Lei Complementar 168, de 14 de Dezembro de 2022 

É citada por Lei Complementar 175, de 27 de Dezembro de 2022 

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 178, de 29 de Dezembro de 2022 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 1, de 13 de Janeiro de 2023 

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 7, de 18 de Janeiro de 2023 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 10, de 24 de Janeiro de 2023 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 21, de 15 de Feveiro de 2023 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 24, de 16 de Feveiro de 2023 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 47, de 25 de Abril de 2023 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 51, de 09 de Maio de 2023 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 56, de 10 de Maio de 2023 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 73, de 29 de Junho de 2023 

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 86, de 12 de Julho de 2023 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 89, de 19 de Julho de 2023 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 90, de 19 de Julho de 2023 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 91, de 19 de Julho de 2023 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 92, de 19 de Julho de 2023 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 93, de 19 de Julho de 2023 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 117, de 11 de Setembro de 2023 

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 129, de 27 de Setembro de 2023 

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 130, de 27 de Setembro de 2023 

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 131, de 27 de Setembro de 2023 

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 152, de 30 de Outubro de 2023 

É citada por Lei Complementar 1.397, de 22 de Dezembro de 2023 

Organizações em Saúde, 35167, Gestão em Saúde, Administração de Instituições de Saúde, Organização Social

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