Legislação em saúde | BVS Brasil

Lei Complementar Nº 1.010 - 01 de Junho de 2007

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 02/06/2007

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Lei Complementar 180, de 12 de Maio de 1978 (artigos 133, 140, 141, 142 e 143)

É citada por Lei Complementar 67.062, de 22 de Agosto de 2022

Previdência Social, Empregados do Governo

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Lei Complementar Nº 932 - 08 de Novembro de 2002

Acrescenta o § 4º aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públ icos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 09/11/2002

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Altera Lei Complementar 683, de 18 de Setembro de 1992

É citada por Lei Complementar 59.591, de 14 de Outubro de 2013

É citada por Lei Complementar 64.144, de 13 de Março de 2019

Defesa das Pessoas com Deficiência, Candidatura a Emprego

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Lei Complementar Nº 914 - 14 de Janeiro de 2002

Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 15/01/2002

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

(§ 1º do artigo 1º) Foi revogado por Lei Complementar 17.293, de 15 de Outubro de 2020

É citada por Lei Complementar 65.662, de 29 de Abril de 2021

Órgãos Governamentais, Meios de Transporte

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Lei Complementar Nº 846 - 04 de Junho de 1998

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 05/06/1998

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil

É citada por Lei Complementar 44, de 13 de Julho de 2018

É citada por Lei Complementar 45, de 16 de Julho de 2018

É citada por Lei Complementar 2, de 12 de Janeiro de 2018

É citada por Lei Complementar 3, de 12 de Janeiro de 2018

É citada por Lei Complementar 4, de 12 de Janeiro de 2018

É citada por Lei Complementar 5, de 12 de Janeiro de 2018

É citada por Lei Complementar 6, de 12 de Janeiro de 2018

É citada por Lei Complementar 7, de 12 de Janeiro de 2018

É citada por Lei Complementar 50, de 26 de Julho de 2018

É citada por Lei Complementar 51, de 30 de Julho de 2018

É citada por Lei Complementar 20, de 27 de Feveiro de 2018

É citada por Lei Complementar 23, de 07 de Março de 2018

É citada por Lei Complementar 27, de 28 de Março de 2018

É citada por Lei Complementar 33, de 27 de Abril de 2018

É citada por Lei Complementar 36, de 22 de Maio de 2018

É citada por Lei Complementar 58, de 23 de Agosto de 2018

É citada por Lei Complementar 3, de 21 de Feveiro de 2017

É citada por Lei Complementar 4, de 21 de Feveiro de 2017

É citada por Lei Complementar 4 - Rep, de 21 de Feveiro de 2017

É citada por Lei Complementar 59, de 17 de Julho de 2019

É citada por Lei Complementar 62, de 03 de Setembro de 2018

É citada por Lei Complementar 171, de 01 de Dezembro de 1999

É citada por Lei Complementar 97, de 27 de Novembro de 2017

É citada por Lei Complementar 88, de 06 de Outubro de 2017

É citada por Lei Complementar 63, de 14 de Setembro de 2018

É citada por Lei Complementar 65, de 20 de Setembro de 2018

É citada por Lei Complementar 78, de 09 de Novembro de 2018

É citada por Lei Complementar 29, de 12 de Feveiro de 2010

É citada por Lei Complementar 8, de 12 de Feveiro de 2019

É citada por Lei Complementar 10, de 12 de Feveiro de 2019

É citada por Lei Complementar 12, de 15 de Feveiro de 2019

É citada por Lei Complementar 13, de 15 de Feveiro de 2019

É citada por Lei Complementar 141, de 23 de Julho de 2010

É citada por Lei Complementar 128, de 14 de Julho de 2010

É citada por Lei Complementar 127, de 14 de Julho de 2010

É citada por Lei Complementar 83, de 23 de Junho de 2010

É citada por Lei Complementar 14, de 15 de Feveiro de 2019

É citada por Lei Complementar 176, de 16 de Setembro de 2010

É citada por Lei Complementar 171, de 08 de Setembro de 2010

É citada por Lei Complementar 21, de 12 de Março de 2019

É citada por Lei Complementar 20, de 30 de Março de 2017

É citada por Lei Complementar 22, de 22 de Março de 2019

É citada por Lei Complementar 23, de 22 de Março de 2019

É citada por Lei Complementar 24, de 22 de Março de 2019

É citada por Lei Complementar 29, de 27 de Março de 2019

É citada por Lei Complementar 28, de 27 de Março de 2019

É citada por Lei Complementar 27, de 27 de Março de 2019

É citada por Lei Complementar 72, de 11 de Agosto de 2016

É citada por Lei Complementar 71, de 11 de Agosto de 2016

É citada por Lei Complementar 97, de 27 de Novembro de 2017

É citada por Lei Complementar 51, de 28 de Junho de 2019

É citada por Lei Complementar 42, de 31 de Maio de 2019

É citada por Lei Complementar 44, de 06 de Junho de 2019

É citada por Lei Complementar 55, de 05 de Julho de 2019

É citada por Lei Complementar 58, de 17 de Julho de 2019

É citada por Lei Complementar 60, de 17 de Julho de 2019

É citada por Lei Complementar 64, de 29 de Julho de 2019

É citada por Lei Complementar 65, de 29 de Julho de 2019

É citada por Lei Complementar 66, de 02 de Agosto de 2019

É citada por Lei Complementar 67, de 02 de Agosto de 2019

É citada por Lei Complementar 68, de 02 de Agosto de 2019

É citada por Lei Complementar 69, de 05 de Agosto de 2019

É citada por Lei Complementar 70, de 05 de Agosto de 2019

É citada por Lei Complementar 64.367, de 08 de Agosto de 2019

É citada por Lei Complementar 75, de 13 de Agosto de 2019

É citada por Lei Complementar 85, de 11 de Setembro de 2019

É citada por Lei Complementar 80, de 21 de Novembro de 2018

É citada por Lei Complementar 81, de 21 de Novembro de 2018

É citada por Lei Complementar 92, de 20 de Setembro de 2019

É citada por Lei Complementar 93, de 23 de Setembro de 2019

É citada por Lei Complementar 95, de 09 de Outubro de 2019

É citada por Lei Complementar 98, de 17 de Outubro de 2019

É citada por Lei Complementar 101, de 18 de Outubro de 2019

É citada por Lei Complementar 64.056, de 28 de Dezembro de 2018

Foi alterada por Lei Complementar 971, de 10 de Janeiro de 2005

É citada por Lei Complementar 11, de 16 de Janeiro de 2020

É citada por Lei Complementar 15, de 11 de Feveiro de 2020

É citada por Lei Complementar 114, de 17 de Dezembro de 2019

É citada por Lei Complementar 84, de 18 de Agosto de 2015

É citada por Lei Complementar 3, de 02 de Janeiro de 2020

É citada por Lei Complementar 4, de 02 de Janeiro de 2020

É citada por Lei Complementar 16, de 11 de Feveiro de 2020

É citada por Lei Complementar 17, de 11 de Feveiro de 2020

( parágrafo 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 25, de 06 de Março de 2020

É citada por Lei Complementar 35, de 23 de Março de 2020

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 39, de 26 de Março de 2020

É citada por Lei Complementar 62.528, de 31 de Março de 2017

(parágrafo 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 66, de 11 de Maio de 2020

(parágrafo 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 67, de 11 de Maio de 2020

(§ 3º, do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 130, de 07 de Outubro de 2020

(§ 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 134, de 19 de Outubro de 2020

( § 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 135, de 19 de Outubro de 2020

(§ 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 136, de 19 de Outubro de 2020

(§ 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 137, de 19 de Outubro de 2020

(§ 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 138, de 19 de Outubro de 2020

(§ 3°, do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 139, de 19 de Outubro de 2020

( § 3º do Artigo 6º ) É citada por Lei Complementar 146, de 02 de Dezembro de 2020

(Parágrafo 3º do Artigo 6º ) É citada por Lei Complementar 160, de 21 de Dezembro de 2020

( § 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 23, de 05 de Feveiro de 2021

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 32, de 22 de Feveiro de 2021

É citada por Lei Complementar 76, de 11 de Maio de 2021

É citada por Lei Complementar 77, de 12 de Maio de 2021

É citada por Lei Complementar 83, de 26 de Maio de 2021

É citada por Lei Complementar 89, de 08 de Junho de 2021

É citada por Lei Complementar 108, de 15 de Julho de 2021

É citada por Lei Complementar 113, de 30 de Julho de 2021

É citada por Lei Complementar 114, de 04 de Agosto de 2021

É citada por Lei Complementar 115, de 04 de Agosto de 2021

É citada por Lei Complementar 116, de 04 de Agosto de 2021

É citada por Lei Complementar 117, de 04 de Agosto de 2021

É citada por Lei Complementar 119, de 06 de Agosto de 2021

É citada por Lei Complementar 120, de 06 de Agosto de 2021

É citada por Lei Complementar 121, de 06 de Agosto de 2021

É citada por Lei Complementar 126, de 13 de Agosto de 2021

É citada por Lei Complementar 138, de 31 de Agosto de 2021

É citada por Lei Complementar 152, de 05 de Outubro de 2021

(Art. 6º) É citada por Lei Complementar 164, de 27 de Outubro de 2021

É citada por Lei Complementar 193, de 28 de Dezembro de 2021

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 3, de 26 de Janeiro de 2022

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 8, de 08 de Feveiro de 2022

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 13, de 16 de Feveiro de 2022

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 14, de 22 de Feveiro de 2022

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 21, de 15 de Março de 2022

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 22, de 15 de Março de 2022

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 23, de 15 de Março de 2022

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 28, de 18 de Março de 2022

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 27, de 18 de Março de 2022

É citada por Lei Complementar 31, de 23 de Março de 2022

É citada por Lei Complementar 40, de 12 de Abril de 2022

É citada por Lei Complementar 49, de 10 de Maio de 2022

É citada por Lei Complementar 80, de 29 de Junho de 2022

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 86, de 01 de Julho de 2022

É citada por Lei Complementar 90, de 14 de Julho de 2022

É citada por Lei Complementar 93, de 21 de Julho de 2022

É citada por Lei Complementar 94, de 22 de Julho de 2022

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 96, de 28 de Julho de 2022

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 100, de 09 de Agosto de 2022

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 103, de 16 de Agosto de 2022

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 104, de 16 de Agosto de 2022

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 121, de 12 de Setembro de 2022

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 126, de 20 de Setembro de 2022

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 128, de 26 de Setembro de 2022

É citada por Lei Complementar 131, de 06 de Outubro de 2022

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 141, de 11 de Outubro de 2022

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 144, de 20 de Outubro de 2022

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 142, de 14 de Outubro de 2022

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 140, de 11 de Outubro de 2022

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 139, de 10 de Outubro de 2022

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 158, de 11 de Novembro de 2022

É citada por Lei Complementar 163, de 30 de Novembro de 2022

É citada por Lei Complementar 165, de 08 de Dezembro de 2022

É citada por Lei Complementar 168, de 14 de Dezembro de 2022

É citada por Lei Complementar 175, de 27 de Dezembro de 2022

(§ 3º do Artigo 6º) É citada por Lei Complementar 178, de 29 de Dezembro de 2022

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 1, de 13 de Janeiro de 2023

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 7, de 18 de Janeiro de 2023

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 10, de 24 de Janeiro de 2023

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 21, de 15 de Feveiro de 2023

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 24, de 16 de Feveiro de 2023

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 47, de 25 de Abril de 2023

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 51, de 09 de Maio de 2023

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 56, de 10 de Maio de 2023

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 73, de 29 de Junho de 2023

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 86, de 12 de Julho de 2023

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 89, de 19 de Julho de 2023

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 90, de 19 de Julho de 2023

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 91, de 19 de Julho de 2023

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 92, de 19 de Julho de 2023

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 93, de 19 de Julho de 2023

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 117, de 11 de Setembro de 2023

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 129, de 27 de Setembro de 2023

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 130, de 27 de Setembro de 2023

(§ 3º do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 131, de 27 de Setembro de 2023

(§ 3° do Artigo 6°) É citada por Lei Complementar 152, de 30 de Outubro de 2023

É citada por Lei Complementar 1.397, de 22 de Dezembro de 2023

Organizações em Saúde, 35167, Gestão em Saúde, Administração de Instituições de Saúde, Organização Social

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Lei Complementar Nº 839 - 31 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 01/01/1998

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi revogado por Lei Complementar 1.176, de 30 de Maio de 2012

Plantão Médico, Médicos, Odontólogos, Jornada de Trabalho em Turnos

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Lei Complementar Nº 683 - 18 de Setembro de 1992

Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 19/09/1992

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi alterada por Lei Complementar 932, de 08 de Novembro de 2002

É citada por Lei Complementar 59.591, de 14 de Outubro de 2013

É citada por Lei Complementar 64.144, de 13 de Março de 2019

Defesa das Pessoas com Deficiência, Candidatura a Emprego

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Lei Complementar Nº 674 - 08 de Abril de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificação da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 09/04/1992

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

(artigo 42) Foi revogado por Lei Complementar 1.176, de 30 de Maio de 2012

Empregados do Governo, Salários e Benefícios, Administração Pública, Jornada de Trabalho

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